Base legal do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal de Vista Alegre do Alto — SP.
O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMPBEM) e o Fundo Municipal a ele vinculado (FUNDOBEM) foram criados pela Lei nº 2.788, de 28 de agosto de 2025. O Conselho é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, de caráter permanente e composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
"Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — COMPBEM no Município de Vista Alegre do Alto, órgão colegiado, consultivo e deliberativo, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil." — Art. 1º, Lei nº 2.788/2025
